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Revista General de Derecho Constitucional - N.º27 ABRIL 2018

ESTUDIOS SOBRE DERECHO LATINOAMERICANO

A missão constitucional do orçamento público na efetiva tutela dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia
The constitutional mission of the public budget to effectively protect fundamental rights and to consolidate democracy. (RI §420015)
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira - Ver resumen - Show abstract - Ver sumario - Descargar en formato PDF
Os limites constitucionais à discricionariedade administrativa na execução do orçamento público no Brasil
The constitutional limits to the administrative discretionary in the execution of the public budget in Brazil. (RI §420016)
Michel André Bezerra Lima Gradvohl - Ver resumen - Show abstract - Descargar en formato PDF

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